Decreto-Lei nº 9.295, – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.

Decreto-Lei n.º 1.040/1969 – Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Resolução CFC n.º 1.370/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.