LGPD


Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Diretora Executiva Edinalva Mendes do Nascimento Carvalho

Telefone: (65) 9 9987-2628

E-mail: dpo@crcmt.org.br

  • Portaria CRCMT nº 66/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 05/2021 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD

 

Normativos 2022

  • Portaria CRCMT nº 62/2022 – Altera o Art. 1º da Portaria CRCMT n.º 40/2021, que nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação do CRCMT;
  • Portaria CRCMT nº 63/2022 – Altera a Portaria CRCMT n.º 39/21 que instituio Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT;
  • Portaria CRCMT nº 65/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 04/2021que instituiu a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
  • Portaria CRCMT nº 66/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 05/2021 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;

Normativos 2021

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