Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Diretora Executiva Edinalva Mendes do Nascimento Carvalho

Telefone: (65) 9 9987-2628

E-mail: dpo@crcmt.org.br

• Portaria CRCMT nº 66/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 05/2021 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD

• Termos e Condições de Uso do Site do CRCMT – aprovado por meio da Deliberação CRCMT n.º 18, de 16 de julho de 2021;
• Política de Cookies do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 19, de 16 de julho de 2021;
• Política de Privacidade do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 20, de 16 de julho de 2021;
• Política de Privacidade de Eventos do CRCMT –  aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 21, de 16 de julho de 2021;
• Política de Controle de Acesso Lógico do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 48, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Segurança da Informação (PSI) do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 49, 16 de dezembro de 2022;
• Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 50, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Incidentes de Segurança da Informação do CRCMT– aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 51, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 52, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 53, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 133, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Terceirizados – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 134, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 135, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 136, 16 de dezembro de 2022;

Normativos 2022

• Portaria CRCMT nº 62/2022 – Altera o Art. 1º da Portaria CRCMT n.º 40/2021, que nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação do CRCMT;
• Portaria CRCMT nº 63/2022 – Altera a Portaria CRCMT n.º 39/21 que instituio Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT;
• Portaria CRCMT nº 65/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 04/2021que instituiu a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
• Portaria CRCMT nº 66/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 05/2021 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;

Normativos 2021

• Portaria CRCMT nº 04/2021 – designa a Comissão de implantação da LGPD no âmbito do CRCMT;
• Portaria CRCMT nº 05/2021 – designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
• Portaria CRCMT nº 39/2021 – institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT; –
• Portaria CRCMT nº 40/2021 – nomeia Comitê de Segurança da Informação (CSI) do CRCMT;