LGPD


Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Diretor Executivo Carlos Augusto Ono Gabriel

Telefone: (65) 9 9987-2628

E-mail: dpo@crcmt.org.br

Portaria CRCMT n.º 05/2021 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.

 

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD

 

Normativos