Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é imprescindível um planejamento adequado. Com esse propósito, foi desenvolvido o Programa de Governança em Privacidade (Deliberação CRCMT nº 029/2022, de 26 de agosto de 2022), com o intuito de estabelecer as diretrizes e regras abrangentes para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRCMT). O objetivo principal desse programa é salvaguardar a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, dos funcionários, dos parceiros, dos fornecedores e da sociedade em geral, com especial atenção à gestão de dados pessoais e à administração de incidentes de Segurança da Informação, tanto em ambientes convencionais como em ambientes tecnológicos, em conformidade com as disposições da LGPD.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Rauge da Silva Lima
Telefone: (65) 3021-8200
E-mail: dpo@crcmt.org.br
Portaria CRCMT nº 36/2023 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT)

Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD

• Termos e Condições de Uso do Site do CRCMT – aprovado por meio da Deliberação CRCMT n.º 18, de 16 de julho de 2021;
• Política de Cookies do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 19, de 16 de julho de 2021;
• Política de Privacidade do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 20, de 16 de julho de 2021;
• Política de Privacidade de Eventos do CRCMT –  aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 21, de 16 de julho de 2021;
• Política de Controle de Acesso Lógico do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 48, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Segurança da Informação (PSI) do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 49, 16 de dezembro de 2022;
• Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 50, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Incidentes de Segurança da Informação do CRCMT– aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 51, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Notificação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 52, 16 de dezembro de 2022;
• Política de Armazenamento de Dados, Documentos e Arquivos (PADDA) do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.° 53, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Conselheiros – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 133, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Funcionários – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 46, 04 de maio de 2023;
• Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos Terceirizados – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 134, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 135, 16 de dezembro de 2022;
• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com os Conselhos – aprovado por meio da Portaria CRCMT n° 136, 16 de dezembro de 2022;

Plano de Comunicação Interna sobre LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (n° 13719, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos à liberdade e à privacidade da pessoa natural.

A lei se aplica a todos os dados pessoais que tenham sido coletados do Brasil, independentemente do meio.

Portaria CRCMT n° 139/2022 – Institui o Plano de Comunicação Interna sobre LGPD no Conselho Regional de Contabilidade De Mato Grosso para o exercício de 2022. 

Portaria CRCMT n° 166/2023 – Institui o Plano de Comunicação Interna sobre LGPD no Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso para o exercício de 2024.

Normativos 2023

• Portaria CRCMT nº 36/2023 – Altera a Portaria CRCMT nº 66/2022 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;

Normativos 2022

• Portaria CRCMT nº 62/2022 – Altera o Art. 1º da Portaria CRCMT n.º 40/2021, que nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação do CRCMT;
• Portaria CRCMT nº 63/2022 – Altera a Portaria CRCMT n.º 39/21 que instituio Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT;
• Portaria CRCMT nº 65/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 04/2021que instituiu a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso.

Normativos 2021

• Portaria CRCMT nº 04/2021 – designa a Comissão de implantação da LGPD no âmbito do CRCMT;
• Portaria CRCMT nº 05/2021 – designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
• Portaria CRCMT nº 39/2021 – institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT; –
• Portaria CRCMT nº 40/2021 – nomeia Comitê de Segurança da Informação (CSI) do CRCMT;