LGPD
Programa de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Diretora Executiva Edinalva Mendes do Nascimento Carvalho
Telefone: (65) 9 9987-2628
E-mail: dpo@crcmt.org.br
- Portaria CRCMT nº 66/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 05/2021 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
Políticas e termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD
- Termos e Condições de Uso do Site do CRCMT – aprovado por meio da Deliberação CRCMT n.º 18, de 16 de julho de 2021;
- Política de Cookies do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 19, de 16 de julho de 2021;
- Política de Privacidade do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 20, de 16 de julho de 2021;
- Política de Privacidade de Eventos do CRCMT – aprovada por meio da Deliberação CRCMT n.º 21, de 16 de julho de 2021;
Normativos 2022
- Portaria CRCMT nº 62/2022 – Altera o Art. 1º da Portaria CRCMT n.º 40/2021, que nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação do CRCMT;
- Portaria CRCMT nº 63/2022 – Altera a Portaria CRCMT n.º 39/21 que instituio Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT;
- Portaria CRCMT nº 65/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 04/2021que instituiu a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
- Portaria CRCMT nº 66/2022 – Altera a Portaria CRCMT nº 05/2021 que designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
Normativos 2021
- Portaria CRCMT nº 04/2021 – designa a Comissão de implantação da LGPD no âmbito do CRCMT;
- Portaria CRCMT nº 05/2021 – designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso;
- Portaria CRCMT nº 39/2021 – institui o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) do CRCMT; –
- Portaria CRCMT nº 40/2021 – nomeia Comitê de Segurança da Informação (CSI) do CRCMT;
Fiscalização
Registro
Arrecadação