Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá atende ofício do CRCMT e prorroga prazo para emissão do Alvará Sanitário
Publicado em Junho 5, 2024
A Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá atendeu ao ofício do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) e prorrogou o prazo de vencimento para a emissão do Alvará Sanitário para as atividades enquadradas no Simples Nacional. O novo prazo, que anteriormente venceria em 31 de maio, foi estendido para 28 de junho de 2024.
O CRCMT já está buscando agendar uma reunião com o secretário e um grupo de representantes da classe contábil para discutir as divergências relacionadas a algumas CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que não necessitam do Alvará Sanitário mas estão sendo erroneamente exigidas pelo município, gerando complicações para os contribuintes.
Essa reunião será crucial para esclarecer todas as divergências e resolver, de uma vez por todas, a situação do Alvará Sanitário para os contribuintes de Cuiabá. O objetivo é garantir que as exigências municipais estejam alinhadas com as normas vigentes, facilitando a regularização das atividades econômicas no município e evitando a exclusão indevida de empresas do regime do Simples Nacional.
Reuniões avançam na busca por segurança jurídica, simplificação dos procedimentos e definição de regras para evitar que pendências na regularização […]
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