NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso – CRC/MT, vem informar aos interessados, que chegou ao conhecimento desta Entidade, que o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso – CRA/MT, com vistas a orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador estaria encaminhando Ofícios Informativos aos Profissionais e Organizações Contábeis, subsidiado, inclusive, em convênio firmado com o CRC/MT, buscando informar acerca das atividades econômicas, CNAE’s, sujeitas à fiscalização do CRA/MT, objetivando prevenir para que não ocorra a exploração irregular dos campos privativos da Administração.
Diante de tal fato, esclarece o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, que notificou o CRA/MT, para que se abstenha de mencionar o nome do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso – CRC/MT, vinculando-o a convênio inexistente, tendo em vista que tal informação é inverídica e, está induzindo os Profissionais da Contabilidade e Organizações Contábeis a erro quanto uma possível aquiescência do CRC/MT quanto ao encaminhamento de tais Ofícios por parte do CRA/MT.
Como os CNAE’s mencionados nos Ofícios Informativos do CRA/MT poderiam configurar atividade privativa/compartilhada dos Profissionais da Contabilidade, inclusive, descritas nos arts. 2º e 5º, e incisos da Resolução CFC nº 1.640, de 18 de novembro de 2021, o CRC/MT Oficiou o Conselho Federal de Contabilidade-CFC, para que adote as providências que entender pertinentes junto ao Conselho Federal de Administração e ao Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, haja vista que, além da função regulatória, o CFC também tem a incumbência de decidir acerca das dúvidas de interpretação das prerrogativas profissionais, descritas no art. 25 do Decreto Lei nº 9295/46, portanto, Entidade competente e apta a analisar possível conflito aparente de normas e ingerência indevida na atividade institucional fiscalizatória e regulatória atribuída ao Conselho Federal de Contabilidade pelo Decreto Lei 9.295/46.
Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.
Contadora Giseli Alves Silvente
Presidente do CRCMT
Mais Notícias
CRCMT busca apoio parlamentar para projeto que cria o Órgão Central de Contabilidade do Estado
O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Antonielson Rodrigues, esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso […]
Contabilidade em Movimento – Edição Norte
INSCRIÇÕES ABERTAS As inscrições estão abertas para o Contabilidade em Movimento – Edição Norte. Com expectativa de reunir 400 participantes, […]
CRCMT abre candidaturas para representantes regionais de Água Boa e Rondonópolis
Edital nº 04/2026 oferece uma vaga para Água Boa e uma vaga para Rondonópolis; profissionais interessados poderão apresentar candidatura de […]
Fiscalização
Registro
Arrecadação