Decreto N° 11.677 de 13 de Setembro de 2023


Publicado em Outubro 4, 2023

Decreto N° 11.677 de 13 de Setembro de 2023.
Prefeitura de Rondonópolis.

Regulamenta a Lei n° 5.616 de 18 de dezembro de 2008 institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, o sistema eletrônico de gestão, a escrituração econômico-fiscal, a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços e emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN.

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