CRCMT e SESCON solicitam do Governo Estadual e AL reconhecimento da essencialidade da atividade contábil
O documento solicita a continuidade do reconhecimento através de Decreto. Em junho do ano passado, diante da solicitação do CRCMT, o governador Mauro Mendes reconheceu o exercício da contabilidade como serviço essencial.
Por Gláucia Almeida |Comunicação CRCMT
Em ofício enviado na manhã de hoje, 23 de março, pelo CRCMT e o SESCON-MT ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa, representantes argumentam que os serviços fisco-contábeis, não contemplados explicitamente nas novas medidas de combate à pandemia de Covid-19, estão diretamente relacionados às atividades essenciais, e que o não reconhecimento pode comprometer prazos em trâmite para cumprimento de obrigações acessórias e tributos a serem pagos inclusive no mês de março.
O ofício reforça que as empresas e profissionais da contabilidade necessitam desse reconhecimento formal, pois não podem deixar de atender a prazos em trâmite para cumprimento de obrigações acessórias e tributos a serem pagos, sob pena do não cumprimento acarretar sérios prejuízos.
Ressalta ainda que, em decorrência da obrigatoriedade da suspensão de atividades em diversos setores da economia, a população e os empresários (inclusive de atividades essenciais) precisam contar com os profissionais da contabilidade a todo instante para sanar dúvidas tributárias, trabalhistas e afins.
“Precisamos estar amparados pela legislação assim como fomos em junho do ano passado quando através de decreto fomos classificados como essenciais e assim pudemos continuar atendendo aos inúmeros pedidos de orientação e prestação de consultorias, preparando documentos de antecipação de férias, termos de acordos coletivos e individuais, folhas de pagamentos, negociação e parcelamento de dívidas tributárias, entre outros, auxiliando os empresários afetados pelas medidas a se manterem atuando na legalidade, de modo que não sofram sanções posteriores pelos órgãos de fiscalização”, argumenta o presidente do CRCMT, Paulo Rühling.
Em 29 de junho do ano passado, diante de solicitação do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes reconheceu o exercício da contabilidade como serviço essencial e a medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 536.
Veja o documento na íntegra.
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