Termo de Transferência

A responsabilidade técnica estabelece o vínculo contratual entre o profissional da contabilidade e o seu cliente. A assunção de responsabilidade técnica se caracteriza pela contratação de serviços contábeis, e a baixa, pela rescisão contratual da prestação desses serviços.

A Resolução CFC n.º 1.590/2020 estabelece a obrigatoriedade de formalização, por escrito, do contrato de prestação de serviços contábeis e do respectivo distrato contratual.

Para cumprimento das obrigações relacionadas à substituição da responsabilidade técnica, foi institucionalizado o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica (TTRT), em formato eletrônico, nos termos da Resolução CRCMT n.º 497/2023, alterada pela Resolução CRCMT n.º 514/2026.

Atenção ao prazo

Conforme a Resolução CRCMT n.º 514/2026, o profissional da contabilidade anterior será comunicado automaticamente por e-mail acerca do Termo Eletrônico de Transferência da Responsabilidade Técnica apresentado pelo novo responsável e terá o prazo de 10 (dez) dias para validar a ciência do documento, mediante senha pessoal, podendo apresentar informações complementares relacionadas aos serviços sob sua responsabilidade.

Como preencher o TTRT eletrônico

O procedimento é realizado pelo sistema eletrônico do CRCMT. Confira o passo a passo:

Acesse o sistema

Entre no sistema eletrônico do TTRT utilizando seus dados de acesso.

Escolha a operação

Selecione a opção correspondente ao procedimento que será realizado no sistema.

Preencha as informações

Informe os dados solicitados sobre o cliente e a responsabilidade técnica.

Conclua o TTRT

Confira os dados informados e finalize o procedimento no sistema.

Acompanhe o procedimento

Na transferência, o profissional anterior será comunicado automaticamente por e-mail.

Validação da ciência

O profissional anterior terá 10 dias para validar a ciência do documento, conforme a regulamentação vigente.

Importante: o número sequencial do TTRT pode ser considerado como protocolo, sem a necessidade de aguardar a validação.

Acessar TTRT eletrônico

Tutoriais em vídeo

Confira as orientações para o preenchimento do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica:

Parte 1

Preenchimento do TTRT

Orientações iniciais para o preenchimento do Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica.

Assistir à Parte 1

Parte 2

Continuação do preenchimento

Confira a continuação das orientações para utilização e preenchimento do TTRT eletrônico.

Assistir à Parte 2

Obrigações na transferência de responsabilidade

Profissional da contabilidade rescindente

Conforme os artigos 8º, 9º e 10 da Resolução CFC n.º 1.590/2020:

● Comunicar ao novo responsável técnico contratado os fatos de que deva tomar conhecimento;

● Devolver livros contábeis e auxiliares, documentos e arquivos das obrigações fiscais entregues ao Fisco, inclusive arquivos eletrônicos, conforme estabelecido no distrato;

● Elaborar as demonstrações contábeis do período correspondente à sua responsabilidade técnica, salvo disposição expressa em contrário no distrato;

● Cumprir as obrigações tributárias acessórias cujo período de competência tenha ocorrido durante a vigência do contrato, salvo disposição contratual em sentido contrário.