Débitos Encerrados

Conforme o artigo 13 da Resolução CFC n.º 1.684/2022, os profissionais da contabilidade ou organizações contábeis que possuem débitos não parcelados podem negociá-los com redução sobre multa e juros, da seguinte forma:

Pagamento à vista

50%

de redução

De 2 a 12 parcelas

30%

de redução

De 13 a 24 parcelas

20%

de redução

De 25 a 36 parcelas

10%

de redução

Quem pode usufruir

Dessa forma, o profissional da contabilidade ou organização contábil que estiver com débitos vencidos poderá usufruir do benefício. O parcelamento aplica-se também aos débitos inscritos em dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução já ajuizada.

De acordo com os artigos 12 e 21 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, os profissionais, para exercerem a profissão, devem estar registrados no Conselho e em dia com suas atribuições, especialmente quanto ao pagamento da anuidade, vencida em 31/3 de cada ano. O não cumprimento dos dispositivos legais acarreta o exercício ilegal ou irregular da profissão, ficando o profissional sujeito às penalidades decorrentes de tal prática.

Acessar a Resolução CFC n.º 1.684/2022

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