• º 16 de agosto de 2026

PROCESSO ELETRÔNICO

  • Sistema de Processo Eletrônico de Fiscalização (E-PROC) – Com o Sistema de Processo Eletrônico, toda movimentação, desde a lavratura do Auto de Infração até o encerramento do processo, ocorre de forma eletrônica, sendo:
    1. Envio de Auto de Infração por e-mail para ser acessado via link;
    2. Contagem de prazos a partir da cientificação (acesso de link com senha e código de acesso);
    3. Apresentação de defesa e recurso;
    4. Cadastramento de Representante Legal;
    5. Solicitação de prorrogação de prazos;
    6. Encaminhamento para relato de conselheiro;
    7. Elaboração de atas; e
    8. dentre outros.
    9. Acesse o Guia Prático e saiba mais.

 

 

 

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