STF decide excluir ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins; CRCMT orienta profissionais da contabilidade sobre os impactos
Decisão pode reduzir a carga tributária de empresas prestadoras de serviços, mas recuperação de valores pagos anteriormente exige cautela e acompanhamento dos próximos desdobramentos do julgamento.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Assessoria de Imprensa
CRCMT
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21 de outubro), por 6 votos a 5, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral, representa uma importante mudança no cenário tributário das empresas prestadoras de serviços.
O entendimento considera que os valores arrecadados a título de ISS não constituem receita própria das empresas, uma vez que são destinados aos municípios. A decisão segue a linha de interpretação adotada pelo STF na chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O que muda para as empresas?
A exclusão do ISS poderá reduzir a base de cálculo das contribuições federais e, consequentemente, a carga tributária de empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real.
O impacto financeiro dependerá das características de cada empresa, incluindo regime tributário, faturamento, alíquota do ISS e sistemática de apuração das contribuições.
Atenção à recuperação de tributos
Embora o STF tenha concluído o julgamento favoravelmente aos contribuintes, ainda existem questões relevantes relacionadas aos efeitos temporais da decisão.
A possibilidade de recuperação de valores recolhidos anteriormente dependerá da definição sobre eventual modulação dos efeitos, bem como da situação jurídica e tributária de cada contribuinte.
Dessa forma, não há autorização automática e irrestrita para restituição ou compensação de valores relativos aos últimos cinco anos.
Orientações do CRCMT aos profissionais da contabilidade
Diante da relevância da decisão, o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) destaca a importância de os profissionais da contabilidade acompanharem os desdobramentos do julgamento e orientarem seus clientes com responsabilidade técnica.
Entre as principais medidas recomendadas estão:
- Identificar empresas potencialmente beneficiadas pela decisão.
- Avaliar o regime tributário e os valores de ISS incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.
- Verificar a existência de ações judiciais ou processos administrativos relacionados ao tema.
- Acompanhar a publicação do acórdão e eventual modulação dos efeitos da decisão.
- Evitar exclusões, restituições ou compensações precipitadas, sem a devida análise técnica e jurídica.
Segurança jurídica e responsabilidade profissional
O CRCMT ressalta que decisões tributárias dessa natureza exigem atenção especial dos profissionais da contabilidade, principalmente quanto à correta interpretação dos efeitos jurídicos e à aplicação das novas orientações nos procedimentos fiscais das empresas.
A decisão representa uma oportunidade de revisão da carga tributária das prestadoras de serviços, mas sua aplicação deve observar a segurança jurídica, a legislação vigente e os desdobramentos oficiais do STF.
O CRCMT continuará acompanhando o tema e divulgando informações relevantes para orientar os profissionais da contabilidade e o setor empresarial de Mato Grosso.
Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário nº 592.616, Tema 118 da repercussão geral.
CRCMT Informação, orientação e valorização da profissão contábil.
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