STF decide excluir ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins; CRCMT orienta profissionais da contabilidade sobre os impactos


Publicado em Outubro 22, 2026

Decisão pode reduzir a carga tributária de empresas prestadoras de serviços, mas recuperação de valores pagos anteriormente exige cautela e acompanhamento dos próximos desdobramentos do julgamento.

Supremo Tribunal Federal

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Assessoria de Imprensa
CRCMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21 de outubro), por 6 votos a 5, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão geral, representa uma importante mudança no cenário tributário das empresas prestadoras de serviços.

O entendimento considera que os valores arrecadados a título de ISS não constituem receita própria das empresas, uma vez que são destinados aos municípios. A decisão segue a linha de interpretação adotada pelo STF na chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O que muda para as empresas?

A exclusão do ISS poderá reduzir a base de cálculo das contribuições federais e, consequentemente, a carga tributária de empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real.

O impacto financeiro dependerá das características de cada empresa, incluindo regime tributário, faturamento, alíquota do ISS e sistemática de apuração das contribuições.

Atenção à recuperação de tributos

Embora o STF tenha concluído o julgamento favoravelmente aos contribuintes, ainda existem questões relevantes relacionadas aos efeitos temporais da decisão.

A possibilidade de recuperação de valores recolhidos anteriormente dependerá da definição sobre eventual modulação dos efeitos, bem como da situação jurídica e tributária de cada contribuinte.

Dessa forma, não há autorização automática e irrestrita para restituição ou compensação de valores relativos aos últimos cinco anos.

Orientações do CRCMT aos profissionais da contabilidade

Diante da relevância da decisão, o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) destaca a importância de os profissionais da contabilidade acompanharem os desdobramentos do julgamento e orientarem seus clientes com responsabilidade técnica.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

  • Identificar empresas potencialmente beneficiadas pela decisão.
  • Avaliar o regime tributário e os valores de ISS incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.
  • Verificar a existência de ações judiciais ou processos administrativos relacionados ao tema.
  • Acompanhar a publicação do acórdão e eventual modulação dos efeitos da decisão.
  • Evitar exclusões, restituições ou compensações precipitadas, sem a devida análise técnica e jurídica.

Segurança jurídica e responsabilidade profissional

O CRCMT ressalta que decisões tributárias dessa natureza exigem atenção especial dos profissionais da contabilidade, principalmente quanto à correta interpretação dos efeitos jurídicos e à aplicação das novas orientações nos procedimentos fiscais das empresas.

A decisão representa uma oportunidade de revisão da carga tributária das prestadoras de serviços, mas sua aplicação deve observar a segurança jurídica, a legislação vigente e os desdobramentos oficiais do STF.

O CRCMT continuará acompanhando o tema e divulgando informações relevantes para orientar os profissionais da contabilidade e o setor empresarial de Mato Grosso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário nº 592.616, Tema 118 da repercussão geral.

CRCMT Informação, orientação e valorização da profissão contábil.

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