Radar Contábil CRCMT

Publicado em Outubro 1, 2026

Boletim Informativo • Edição 08

Semana de 25 de setembro a 1º de outubro de 2026

O CRCMT apresenta as principais novidades tributárias, fiscais e profissionais com impacto prático na atuação da contabilidade. Nesta edição, os destaques são a alteração dos prazos do Simples Nacional para 2027, os testes do Split Payment, uma mudança no RICMS de Mato Grosso e a reabertura do prazo de recursos do Exame de Suficiência. A edição também reúne alertas sobre DITR, EPC, fechamento do trimestre e a migração da NFS-e em Cuiabá.

Simples Nacional • Prazo 15/10

1. CGSN ALTERA PRAZOS PARA OPÇÃO PELO SIMPLES E PELO IBS E PELA CBS

A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, alterou os prazos para as escolhas tributárias relativas a 2027. A opção pelo Simples Nacional para ingresso ou retorno ao regime poderá ser feita até 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A regularização de pendências impeditivas para ingresso poderá ocorrer até 30 de outubro. Separadamente, empresas optantes pelo Simples poderão escolher, até essa mesma data, recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. O cancelamento das opções poderá ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro.

Ponto de atenção ao profissional: Apresente as duas decisões separadamente ao cliente: ingresso ou retorno ao Simples e opção pelo regime regular de IBS/CBS. Empresas em início de atividade seguem regras próprias; confirme a data de inscrição no CNPJ e o procedimento aplicável.

Reforma Tributária • Split Payment

2. RECEITA INICIA TESTES DE INTEGRAÇÃO DO SPLIT PAYMENT EM OUTUBRO

Comunicado publicado em 30 de setembro informa que os testes entre prestadores de serviços de pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment começam em 15 de outubro. A etapa será técnica, em ambiente controlado, sem processamento definitivo de transações, impacto sobre operações reais ou penalidade aos PSPs participantes.

PSPs interessados na primeira fase devem procurar sua representação associativa até 2 de outubro para formalizar a indicação junto à Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Os demais PSPs poderão se inscrever a partir de 16 de novembro; os formulários serão disponibilizados em 13 de novembro.

Ponto de atenção ao profissional: O comunicado se dirige aos PSPs. Para as demais empresas, a Receita não anunciou mudança imediata na rotina de recebimento ou pagamento. Oriente os clientes a acompanhar os comunicados oficiais antes de promover alterações em sistemas ou processos.

Mato Grosso • ICMS e Transporte

3. DECRETO ESTADUAL PERMITE EMISSÃO DE CT-e POR REMETENTE OU DESTINATÁRIO EM HIPÓTESE ESPECÍFICA

O Decreto MT nº 2.259/2026, publicado em 24 de setembro, alterou o Regulamento do ICMS. A norma permite ao remetente ou ao destinatário emitir CT-e quando o transporte for realizado por transportadora inscrita em Mato Grosso submetida a medida cautelar ou a regime especial de fiscalização, nas condições previstas no RICMS.

Nessa hipótese, a emissão do CT-e dispensa a obrigação de o prestador de transporte obter Conhecimento de Transporte Avulso. O decreto também estende a regra aos estabelecimentos mato-grossenses remetentes ou destinatários que optarem pela emissão nas hipóteses previstas.

Ponto de atenção ao profissional: Antes de aplicar a faculdade, confirme o enquadramento da transportadora e a hipótese legal no RICMS. A emissão por terceiro deve estar respaldada pela documentação da operação e pelos procedimentos fiscais aplicáveis.

Exame de Suficiência • Prazo recursal

4. FGV REABRE PRAZO PARA RECURSOS CONTRA O GABARITO DO EXAME DE SUFICIÊNCIA

A FGV comunicou, em 29 de setembro, uma inconsistência no sistema de interposição de recursos contra o gabarito preliminar da edição 2/2026 do Exame de Suficiência. O prazo foi reaberto das 12h de 30 de setembro até as 12h de 2 de outubro, no horário de Brasília. Recursos enviados antes da reabertura não serão considerados.

Ponto de atenção ao candidato: Quem pretende contestar o gabarito deve reenviar o recurso dentro do prazo reaberto e conferir a confirmação de protocolo no sistema da FGV. O prazo termina às 11h em Mato Grosso.

Documentos Fiscais • Reforma Tributária

5. CRONOGRAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PREVÊ NOVOS MARCOS A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO

Conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, começa em 1º de outubro a obrigatoriedade prevista no cronograma para NFS-e de serviços em geral sujeitos ao ISS, exceto serviços específicos, NFCom, Declaração de Importação de Remessa (DIR) e primeira fase da DeRE. Cada contribuinte deve observar os documentos e as operações que efetivamente se aplicam à sua atividade.

A Receita distingue a data de início da obrigatoriedade da publicação dos leiautes técnicos. O programa de conformidade de 2026 poderá prever prazo adicional de regularização em situações próprias, mas não representa prorrogação geral do cronograma. Para documentos fiscais de optantes pelo Simples Nacional, o marco indicado é 1º de janeiro de 2027.

Orientação do CRCMT: Mapeie os documentos fiscais usados por cada cliente, verifique os leiautes e as notas técnicas vigentes e confirme a atualização do sistema emissor. Não presuma que todo contribuinte esteja sujeito a todos os documentos listados.

Reforma Tributária • Cooperativas

6. COOPERATIVAS DEVEM FORMALIZAR OPÇÃO POR REGIME ESPECÍFICO ATÉ 31 DE OUTUBRO

A Receita Federal e o CGIBS informam que sociedades cooperativas abrangidas pelo art. 271 da Lei Complementar nº 214/2025 podem optar pelo regime específico de IBS e CBS para produzir efeitos em 2027. O procedimento exige registrar a opção no Portal de Serviços da Receita e enviar a lista de associados, com identificação e data de admissão. A manifestação sem o envio da listagem não conclui a formalização.

Ponto de atenção ao profissional: A decisão é facultativa e pode afetar créditos, fluxo de caixa, precificação e relações com cooperados, fornecedores e clientes. Recomenda-se análise individual antes do prazo de 31 de outubro.

Informações complementares pertinentes

Alertas para as equipes contábeis e fiscais no início de outubro

ITR • Declaração fora do prazo

7. DITR 2026: CONFIRA ENTREGAS, RETIFICAÇÕES E VALORES DE VTN

O prazo regular terminou em 30 de setembro, às 23h59min59s de Brasília. A entrega em atraso sujeita a multa de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 50. Erros ou omissões podem ser corrigidos por retificadora antes de procedimento de lançamento de ofício.

Ação recomendada: Transmitir o que falta e revisar recibos, dados e documentos de suporte. Conferir a tabela de VTN 2026 publicada pela Receita e a avaliação do imóvel; valores municipais são parâmetro e não substituem documentação individual.

EPC • Educação Profissional Continuada

8. PROFISSIONAIS SUJEITOS AO PEPC DEVEM REVISAR A PONTUAÇÃO ACUMULADA

Auditores, peritos inscritos no CNPC e responsáveis técnicos enquadrados na NBC PG 12 (R5) devem conferir a pontuação anual. A regra geral exige 40 pontos, sendo ao menos 12 em aquisição de conhecimento; não se aplica indistintamente a todos os contadores.

Ação recomendada: Consultar o Sistema Web EPC, verificar o saldo e confirmar o credenciamento e os pontos dos cursos. Concluir as atividades até 31 de dezembro.

Fechamento Fiscal • IRPJ e CSLL

9. FECHAMENTO DO 3º TRIMESTRE EXIGE CONCILIAÇÕES E INVENTÁRIO

O 3º trimestre encerrou-se em 30 de setembro. Para quem apura IRPJ e CSLL trimestralmente pelo Lucro Real ou Presumido, concluir conciliações, revisar ajustes fiscais e levantar estoques e inventários.

Ação recomendada: Estimativas mensais aplicam-se ao Lucro Real anual; revise-as e, quando cabível, os balanços de suspensão ou redução. No Presumido, acompanhe receita e condições legais de enquadramento para 2027.

Cuiabá • Emissor Nacional de NFS-e

10. TESTE A MIGRAÇÃO DA NFS-e DURANTE OUTUBRO

Em Cuiabá, o Emissor Nacional será obrigatório a partir de 1º de novembro. Emissor municipal, webservice local e Free Nota ficam disponíveis até 31 de outubro; depois, as emissões serão exclusivas pelo padrão nacional.

Ação recomendada: Testar a integração em outubro; revisar cadastros, credenciais e certificados digitais. Usuários do Free Nota devem conhecer o portal nacional; usuários de webservice devem seguir a documentação técnica.

Agenda

AGENDA DE ATENÇÃO

02/10: Até 11h em Mato Grosso (12h em Brasília): reenviar recursos do Exame de Suficiência no sistema da FGV. Recursos anteriores não serão considerados.

02/10: Prazo para PSPs interessados na primeira fase dos testes do Split Payment procurarem sua representação associativa.

15/10: Último dia para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027.

30/10: Prazo para regularizar pendências impeditivas ao ingresso no Simples e para optar pelo regime regular de IBS e CBS no primeiro semestre de 2027.

30/10: Contribuintes que receberam aviso da Receita sobre divergências de PIS/Cofins devem avaliar a autorregularização. A ação alcança 78 contribuintes em Mato Grosso, segundo a Receita.

31/10: Prazo para cooperativas registrarem a opção pelo regime específico de IBS/CBS e enviarem a lista de associados.

AGORA: DITR 2026 não transmitida: entregar em atraso e considerar a MAED; erro ou omissão em declaração já enviada pode ser retificado antes de procedimento de ofício.

31/12: Concluir, quando obrigado, os pontos anuais do PEPC e conferir o registro no Sistema Web EPC.

01/11: Em Cuiabá, início do uso exclusivo do Emissor Nacional de NFS-e; outubro é o período para testar a integração e concluir ajustes.

ROTINA: Fechar o 3º trimestre (encerrado em 30/09), reconciliar estoques e revisar a apuração de IRPJ/CSLL conforme o regime tributário.

Nota institucional

Este Radar possui caráter exclusivamente informativo e destina-se à divulgação de temas de interesse dos profissionais da contabilidade. O conteúdo não constitui norma tributária, parecer, consulta individualizada ou interpretação vinculante, nem substitui a legislação vigente, os atos e canais oficiais das administrações tributárias ou a análise técnica das particularidades de cada contribuinte. As decisões e providências cabem ao profissional responsável e ao contribuinte, conforme a documentação disponível e as normas aplicáveis ao caso concreto.

Fontes oficiais consultadas

Receita Federal — Resolução CGSN nº 194/2026 e Simples Nacional 2027: novos prazos, 29/09/2026.
Receita Federal — Comunicado sobre o início dos testes da Plataforma Pública do Split Payment, 30/09/2026.
Receita Federal e CGIBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e cronograma de documentos fiscais eletrônicos.
SEFAZ-MT — Decreto nº 2.259, de 23/09/2026, publicado em 24/09/2026.
FGV — Comunicado do Exame de Suficiência 2/2026 sobre reabertura do prazo recursal, 29/09/2026.
Receita Federal e CGIBS — Orientação conjunta sobre opção pelo regime específico das sociedades cooperativas.
Receita Federal — Malha Fiscal Digital: insuficiência de declaração de PIS/Cofins, 27/08/2026.
Prefeitura de Cuiabá — prorrogação do prazo para adoção do Emissor Nacional de NFS-e até 01/11/2026.
Receita Federal — DITR 2026: prazo, entrega em atraso, retificação e Valores de Terra Nua 2026.
CFC — Educação Profissional Continuada: públicos obrigados, 40 pontos anuais, mínimo de 12 em aquisição de conhecimento e NBC PG 12 (R5).
Receita Federal — Agenda Tributária 2026 e Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026; apuração trimestral e anual de IRPJ/CSLL.
Receita Federal — Valores de Terra Nua 2026, tabela atualizada em 25/09/2026.

CRCMT — Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso

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