Radar Contábil CRCMT

Publicado em Setembro 25, 2026

Boletim Informativo • Edição 07

Semana de 18 a 24 de setembro de 2026

O CRCMT apresenta, em caráter informativo, as principais novidades tributárias, fiscais e profissionais com impacto prático na atuação da contabilidade. Nesta edição, o destaque está nas novas fontes oficiais de orientação sobre a Reforma Tributária, nos dados atualizados do Simples Nacional e nas oportunidades de capacitação técnica.

Reforma Tributária • Informação Oficial

1. RECEITA LANÇA PROGRAMA REFORMA DE FATO PARA ENFRENTAR A DESINFORMAÇÃO

A Receita Federal disponibilizou o espaço Reforma de Fato, iniciativa desenvolvida com o Conselho Federal de Contabilidade, o Sebrae e a Fenacon. O ambiente reúne conteúdos oficiais destinados a empresas, profissionais da contabilidade e contribuintes durante a transição para o IBS e a CBS.

A página apresenta comparações entre boatos e regras vigentes, além de materiais sobre Simples Nacional, MEI e nanoempreendedor. O conteúdo reforça que as decisões tributárias devem decorrer da legislação, dos atos oficiais e da análise das características de cada contribuinte.

Ponto de atenção ao profissional: recomenda-se utilizar o Reforma de Fato e os canais oficiais como referência inicial, verificar a base normativa aplicável e evitar decisões fundamentadas apenas em mensagens, vídeos ou publicações sem fonte identificada.

Simples Nacional • Prazo 30/09

2. RECEITA DIVULGA BALANÇO DAS OPÇÕES PELO SIMPLES E PELO REGIME REGULAR

Balanço publicado pela Receita Federal em 22 de setembro informa que, até o dia 18, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS.

Entre os pedidos de ingresso no Simples, 61.623 haviam sido deferidos e 119.549 indeferidos. Segundo a Receita Federal, os indeferidos ainda estavam no prazo legal de 30 dias para regularizar pendências impeditivas. Os quantitativos são dinâmicos.

Ponto de atenção ao profissional: em Mato Grosso, para CNPJ com atividade de interesse do ICMS, a SEFAZ-MT informa que a inscrição estadual deve estar ativa e deve haver Certidão Negativa de Débitos. Consulte o termo eletrônico e observe o prazo de 30 dias corridos, contado da ciência, para regularização ou recurso pelo e-Process.

Documentos Fiscais

3. RECEITA CENTRALIZA CRONOGRAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

A Receita Federal publicou, em 18 de setembro, página de orientações que consolida o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A ferramenta permite consultar os documentos e as operações abrangidas pelos marcos de 3 de agosto, 1º de outubro, 15 de novembro, 1º de dezembro de 2026 e 1º de janeiro de 2027.

A orientação distingue o início da obrigatoriedade da data de publicação dos leiautes técnicos. A Receita também esclarece que o programa de conformidade previsto para 2026 poderá contemplar prazo adicional em situações específicas, mas não representa prorrogação geral do cronograma.

Ponto de atenção ao profissional: recomenda-se mapear os documentos utilizados por cada cliente, acompanhar os leiautes e notas técnicas correspondentes e validar a atualização dos sistemas emissores. Datas previstas para leiautes podem sofrer ajustes técnicos ou operacionais.

Exame de Suficiência

4. SEGUNDO EXAME DE SUFICIÊNCIA ACONTECE EM 27 DE SETEMBRO

O CFC realizará o segundo Exame de Suficiência de 2026 no domingo, 27 de setembro, das 10h às 14h, no horário oficial de Brasília. Os portões serão fechados às 9h30, e a orientação é chegar ao local até as 8h30. A prova terá 50 questões e exigirá pelo menos 25 acertos para aprovação.

O candidato deve apresentar documento original de identificação com foto em formato físico, caneta azul ou preta de material transparente e comprovante de inscrição ou pagamento. Documento apresentado apenas em meio digital não será aceito. O edital permite calculadora sem armazenamento de texto, conforme o modelo e as condições indicados pelo CFC e pela FGV.

Ponto de atenção ao candidato: consulte antecipadamente o Cartão de Confirmação de Inscrição na FGV, confirme o endereço da prova e observe as regras do edital sobre documentos, calculadora e objetos eletrônicos. Em caso de perda, roubo ou furto do documento, confira a exigência de registro de ocorrência expedido nos 30 dias anteriores à prova.

Capacitação Profissional

5. EDUCONT REÚNE CURSOS GRATUITOS PARA A CLASSE CONTÁBIL

O Sistema CFC/CRCs informou, em 24 de setembro, que a Plataforma EduCont reúne mais de 30 cursos on-line gratuitos em áreas como Contabilidade Pública, Eleitoral e Desportiva. O acesso é aberto à classe contábil e aos demais interessados.

Na Reforma Tributária do Consumo, seis módulos já estão disponíveis na plataforma. A capacitação foi realizada pelo CFC e pela Receita Federal, com apoio da Fenacon, e terá as 18 aulas disponibilizadas progressivamente.

Ponto de atenção ao profissional: as formações oferecem certificado e pontuação no PEPC. Antes da inscrição, confira na EduCont a disponibilidade do módulo, a carga horária e os critérios de pontuação aplicáveis.

Contabilidade Eleitoral

6. CFC AMPLIA CAPACITAÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ELEIÇÕES 2026

O CFC liberou, em 23 de setembro, o sétimo módulo da Qualificação Avançada em Contabilidade Aplicada a Partidos e Eleições. A aula trata da prestação de contas eleitoral e integra curso gratuito de 11 módulos disponibilizado na Plataforma EduCont, com certificado e pontuação no PEPC.

Também foi anunciada live sobre prestação de contas final para 21 de outubro, às 15h. A atividade será conduzida por integrantes da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC e terá participação gratuita pela EduCont.

Ponto de atenção ao profissional: quem atua com candidatos e partidos deve manter a escrituração, os documentos comprobatórios e as conciliações atualizados, observando a legislação eleitoral, os sistemas da Justiça Eleitoral e os prazos aplicáveis a cada prestação de contas.

Agenda

AGENDA DE ATENÇÃO

27/09: Segundo Exame de Suficiência de 2026, das 10h às 14h, no horário de Brasília. Portões fecham às 9h30; conferir local e documentação no CCI da FGV.

30/09: último dia para solicitar ingresso no Simples Nacional com efeitos em 2027 e para escolher a forma de recolhimento do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. Confirmar a situação no Portal do Simples Nacional.

01/10: início da obrigatoriedade, conforme o cronograma oficial, para NFS-e de serviços em geral, NFCom, DIR e primeira fase da DeRE. Verificar o documento aplicável, o leiaute e eventuais atualizações.

21/10: live do CFC sobre prestação de contas final das Eleições 2026, às 15h, pela Plataforma EduCont.

Rotina: acompanhar os canais oficiais da Receita Federal, do CGIBS, do CFC, da SEFAZ-MT e das administrações municipais; revisar sistemas e documentar as análises realizadas.

Nota institucional

Este Radar possui caráter exclusivamente informativo e destina-se à divulgação de temas de interesse dos profissionais da contabilidade. O conteúdo não constitui norma tributária, parecer, consulta individualizada ou interpretação vinculante, nem substitui a legislação vigente, os atos e canais oficiais das administrações tributárias ou a análise técnica das particularidades de cada contribuinte. As decisões e providências cabem ao profissional responsável e ao contribuinte, conforme a documentação disponível e as normas aplicáveis ao caso concreto.

Fontes oficiais consultadas

• Receita Federal do Brasil — Reforma de Fato, publicações de setembro de 2026.

• Receita Federal do Brasil — Orientações da Reforma Tributária do Consumo, publicada em 18/09/2026 e atualizada em 21/09/2026.

• Receita Federal do Brasil — balanço das opções pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, 22/09/2026.

• SEFAZ-MT — orientações sobre a opção pelo Simples Nacional e Portaria nº 128/2026.

• Conselho Federal de Contabilidade — Exame de Suficiência e Plataforma EduCont, 24/09/2026.

• Conselho Federal de Contabilidade — capacitação e live sobre prestação de contas eleitoral, 23/09/2026.

• Sistema CFC/CRCs — Decreto-Lei nº 9.295, de 1946, e informações institucionais do Conselho Federal de Contabilidade.

CRCMT — Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso

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