Radar Contábil CRCMT

Publicado em Setembro 10, 2026

Boletim Informativo • Edição 05

Semana de 4 a 10 de setembro de 2026

O CRCMT apresenta as principais novidades tributárias, contábeis e normativas com impacto prático na atuação dos profissionais da contabilidade. Nesta edição, o destaque é a preparação técnica para a Reforma Tributária e as novas regras aplicáveis ao nanoempreendedor.

Destaque • Reforma Tributária

1. RECEITA E CGIBS ATUALIZAM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DA DeRE

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 9 de setembro, a versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos DeRE. O pacote amplia o detalhamento dos leiautes e inclui eventos transacionais, controle de deduções e procedimentos de reabertura de competência.

A atualização é técnica e integra a preparação dos sistemas para a operacionalização do IBS e da CBS. O Manual do Usuário ainda será atualizado, o que exige cautela antes de implementar rotinas definitivas nos sistemas internos.

Orientação do CRCMT: escritórios e equipes fiscais devem acompanhar as novas versões dos leiautes, avaliar impactos nas integrações e aguardar o Manual do Usuário antes de consolidar procedimentos operacionais.

Simplificação Tributária

2. NANOEMPREENDEDOR É DISPENSADO DE CNPJ E DOCUMENTOS FISCAIS DO IBS E DA CBS

O Ato Conjunto RFB e CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, dispensou o nanoempreendedor da inscrição no cadastro com identificação única por meio do CNPJ e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos do IBS e da CBS.

A dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS. As regras entraram em vigor com a publicação e produzem efeitos até 31 de dezembro de 2028.

Orientação do CRCMT: antes de orientar o contribuinte, confirme o enquadramento como nanoempreendedor e verifique se houve opção pelo regime regular. A dispensa é específica para as obrigações relacionadas ao IBS e à CBS e não deve ser ampliada automaticamente para outras exigências legais.

Tributação sobre Combustíveis

3. GOVERNO REDUZ TEMPORARIAMENTE PIS E COFINS SOBRE GASOLINA E ETANOL

De 10 de setembro a 9 de outubro de 2026, ficam reduzidas as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado.

Na gasolina, a redução da carga tributária é de R$ 0,63 por litro, resultando em tributos totais de R$ 0,16 por litro. Para o etanol hidratado, as alíquotas foram zeradas, com redução correspondente a R$ 0,19 por litro.

Para o diesel rodoviário, medida provisória autorizou subvenção inicial de R$ 1,00 por litro. Os produtores e importadores participantes deverão deduzir o valor da subvenção do preço de venda e registrar o desconto na nota fiscal.

Orientação do CRCMT: empresas dos setores de combustíveis e transporte devem revisar parametrizações fiscais, conferir documentos de entrada e saída e observar o período temporário das medidas.

Contabilidade Pública

4. CFC DEBATE REVISÃO DA NBC TSP 39

O Comitê Permanente de Contabilidade Aplicada ao Setor Público do CFC discutiu, em 9 de setembro, a revisão da NBC TSP 39, com atenção à tradução e à padronização de termos vinculados às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público Ipsas.

O debate integra o processo de aprimoramento da norma, mas ainda não representa publicação de nova redação nem alteração obrigatória em vigor.

Orientação do CRCMT: profissionais da contabilidade pública devem acompanhar o processo de revisão, sem alterar procedimentos contábeis com base apenas nas discussões preliminares.

Agenda

AGENDA DE ATENÇÃO

16/09: prazo final já divulgado para contribuições à audiência da NBC TSP 36.

23/09: encerramento da consulta pública da Receita Federal sobre regimes aduaneiros de mercadorias.

30/09: prazo final para solicitar adesão ao Simples Nacional para 2027 e para escolher o regime de recolhimento do IBS e da CBS dentro ou fora do Simples Nacional.

30/09: entrega da DITR 2026 e demais prazos tributários já informados na edição anterior.

09/10: término previsto da redução temporária de PIS/Pasep e Cofins sobre gasolina e etanol.

Fontes oficiais consultadas

• Ministério da Fazenda e Receita Federal — notícias de 4 a 9 de setembro de 2026.

• Conselho Federal de Contabilidade — notícias de 3, 8 e 9 de setembro de 2026.

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026.

CRCMT — Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso

Informação segura para fortalecer a atuação dos profissionais da contabilidade.