Boletim Informativo • Edição 03

RADAR CONTÁBIL CRCMT

Semana de 21 a 27 de agosto de 2026

Destaque • NFS-e Cuiabá

1. CUIABÁ REDUZ PRAZO PARA CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE NFS-e

O Decreto Municipal nº 12.376/2026 reduziu de 60 para 2 dias o prazo para cancelamento ou substituição da NFS-e diretamente no sistema, sem abertura de processo administrativo.

O prazo será contado da data de emissão da nota. Como o decreto não menciona dias úteis, a orientação mais segura é considerar dias corridos, inclusive sábados, domingos e feriados.

Após esse período, o cancelamento por inexecução ou não aceite do serviço dependerá de processo administrativo e declaração do tomador com firma reconhecida ou assinatura eletrônica por certificado digital.

Orientação aos escritórios:

• avisem os clientes prestadores de serviços;

• reforcem a conferência antes da emissão;

• monitorem diariamente as notas emitidas;

• façam eventuais correções sem deixar para o final do segundo dia;

• comuniquem ao tomador qualquer cancelamento ou substituição.

Destaque • NFS-e Cuiabá

2. CUIABÁ ADOTARÁ O EMISSOR NACIONAL DA NFS-e

A partir de 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços de Cuiabá deverão emitir suas notas exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, independentemente do regime tributário.

O emissor municipal, o sistema Free Nota e o webservice local funcionarão somente até 31 de outubro.

Orientação aos escritórios:

• verifiquem o acesso dos clientes ao Emissor Nacional;

• confirmem a parametrização dos sistemas integrados;

• realizem testes antes do encerramento do sistema municipal;

• orientem sobre mensagens e links falsos;

• evitem deixar a adaptação para o dia 1º de setembro.

Prazo Profissional

3. ÚLTIMOS DIAS PARA JUSTIFICATIVA DO PEPC

Termina em 31 de agosto de 2026 o prazo para os profissionais obrigados que não alcançaram os 40 pontos do Programa de Educação Profissional Continuada – PEPC em 2025 apresentarem justificativa.

O descumprimento pode resultar em baixa no Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CNAI ou no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis – CNPC, conforme o enquadramento profissional.

Simples Nacional

4. SETEMBRO TERÁ DECISÕES IMPORTANTES PARA O SIMPLES NACIONAL

Entre 1º e 30 de setembro de 2026:

• empresas que não estão no Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027 deverão formalizar a solicitação;

• empresas optantes poderão escolher o recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular, fora do DAS, para o primeiro semestre de 2027;

• quem não fizer essa escolha permanecerá, nesse período, com CBS e IBS dentro do Simples Nacional.

A decisão exige análise individual, considerando o perfil dos clientes, a possibilidade de aproveitamento de créditos, a cadeia econômica, as margens e os impactos financeiros.

Orientação aos escritórios:

• identifiquem previamente as empresas interessadas;

• levantem pendências fiscais e cadastrais;

• façam simulações antes da escolha;

• apresentem as alternativas ao empresário;

• documentem a decisão do cliente.

Reforma Tributária

5. REFORMA TRIBUTÁRIA: CREDENCIAIS DAS APIs FORAM ATUALIZADAS

Em 24 de agosto ocorreu a atualização das credenciais de acesso às APIs da Reforma Tributária.

A medida alcança especialmente as APIs de consulta de débitos da CBS e, em ambiente de produção restrita, o envio de eventos da DeRE e da ReOps.

Atualização Profissional

6. CAPACITAÇÃO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA

O CFC e a Fundação Brasileira de Contabilidade anunciaram novas atividades de atualização profissional, incluindo:

• curso sobre os impactos da Reforma Tributária no Simples Nacional;

• conteúdos sobre obrigações e apuração do regime;

• Seminário Internacional FACPCS;

• debates da Secofem sobre os reflexos contábeis, financeiros e orçamentários da Reforma Tributária no setor público.

A preparação para IBS e CBS deve envolver as áreas fiscal, contábil, tecnológica e de atendimento aos clientes.

Agenda

PRIORIDADES DA SEMANA

Monitoramento em Mato Grosso

O CRCMT permanece acompanhando alterações em procedimentos fiscais, documentos eletrônicos, EFD, cadastro de contribuintes e atendimento aos profissionais.

CRCMT — Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso

Informação segura e orientação para a classe contábil.