O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) recebeu, por meio da Ouvidoria e de outros canais institucionais, diversas manifestações de profissionais da contabilidade e candidatos sobre o conteúdo programático do concurso público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), regido pelo Edital nº 1, de 1º de setembro de 2026.

Os questionamentos estão relacionados principalmente aos “Conteúdos Transversais” previstos para o Perfil 3 – Ciências Contábeis, que incluem temas de natureza técnico-ambiental.

Diante da quantidade de manifestações e da relevância do assunto, o CRCMT submeteu o edital à análise de sua Assessoria Jurídica e está adotando as providências institucionais cabíveis, com o objetivo de buscar esclarecimentos e contribuir para a transparência do processo.

Confira a Nota de Esclarecimento:

O CRCMT recebeu diversas manifestações relacionadas aos “Conteúdos Transversais” previstos para o Perfil 3 – Ciências Contábeis. Entre os assuntos questionados estão poluição hídrica, controle de efluentes, qualidade do solo, licenciamento ambiental e outros temas de natureza ambiental.

Em razão da relevância e da repercussão da matéria, o edital foi submetido a uma análise jurídica criteriosa.

A análise verificou que o cargo de Analista de Desenvolvimento Econômico e Social é único e contempla nove perfis de formação: Administração, Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Psicologia, Serviço Social e Sociologia.

As atribuições funcionais são comuns aos diferentes perfis. O próprio edital estabelece que o exercício do cargo deverá observar as legislações das áreas ambiental, administrativa, econômica e social, considerando sua vinculação à SEMA/MT.

Também foi constatado que os “Conteúdos Transversais” são comuns a oito dos nove perfis do cargo. A exceção é o Perfil de Tecnologia da Informação, que possui conteúdo próprio, extenso e especializado. Portanto, a exigência dos conteúdos transversais não é direcionada exclusivamente aos profissionais da contabilidade.

Além disso, os conteúdos diretamente relacionados à formação contábil, como Contabilidade Geral e Societária, legislação societária, auditoria, governança, riscos e compliance, permanecem presentes no bloco de “Conteúdos Direcionados ao Perfil”.

A análise jurídica não identificou ilegalidade, desproporcionalidade manifesta ou violação às prerrogativas profissionais da Contabilidade que justifique a impugnação ou a anulação do edital.

A definição do conteúdo programático de concursos públicos integra a competência técnica da Administração Pública e da banca examinadora. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o controle externo sobre esse conteúdo é excepcional e deve estar relacionado à existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.

Embora não tenha sido identificada ilegalidade, o CRCMT reconhece a legitimidade das preocupações apresentadas pela categoria quanto à proporcionalidade dos conteúdos ambientais na avaliação dos candidatos ao Perfil 3.

Por esse motivo, o Conselho decidiu encaminhar uma manifestação à SEMA/MT, com cópia à Fundação Cesgranrio, solicitando:

A manifestação possui caráter consultivo e colaborativo, não representa impugnação do edital nem reconhecimento de irregularidade no concurso. A iniciativa busca contribuir para a transparência do processo e para que a avaliação considere adequadamente a formação e as competências exigidas dos candidatos.