CRCMT orienta sobre emissão de NFS-e por empresas do Simples Nacional em Várzea Grande

Publicado em Agosto 26, 2026

ORIENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE

NFS-e EM VÁRZEA GRANDE

Emissão de NFS-e por empresas do Simples Nacional que recolhem o ISS no DAS

O CRCMT chama a atenção dos profissionais da contabilidade para a correta emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelas empresas de Várzea Grande optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISS dentro do DAS.

No Emissor Nacional da NFS-e, deve ser selecionada a opção:

“Regime de apuração dos tributos federais e municipais pelo Simples Nacional.”

A escolha incorreta de outra opção pode fazer com que o sistema municipal apure o ISSQN pela alíquota de 5%, mesmo quando o imposto já estiver sendo recolhido no DAS. Isso pode gerar cobrança em duplicidade, acréscimos e a necessidade de processo administrativo para regularização.

O CRCMT orienta os profissionais da contabilidade a:

● Confirmar no PGDAS-D se a empresa está recolhendo o ISS no DAS;

● Selecionar o regime correto em cada NFS-e emitida;

● Orientar quem realiza diretamente a emissão das notas;

● Conferir mensalmente o extrato da conta corrente no sistema municipal;

● Verificar se a coluna “ISSQN apurado” está zerada;

● Comparar as receitas das notas fiscais com as informações declaradas no PGDAS-D;

● Regularizar imediatamente eventuais notas emitidas de forma incorreta.

A escolha do regime é realizada nota a nota e não fica gravada como uma configuração permanente. Por isso, a atenção deve ser mantida em todas as emissões.

Nos casos em que a nota já tenha sido emitida incorretamente, o contribuinte deverá observar os prazos e procedimentos estabelecidos pelo Município de Várzea Grande para cancelamento, substituição ou análise fiscal.

A situação é diferente quando houver retenção legal do ISS pelo tomador do serviço. Nessa hipótese, a retenção deverá constar na NFS-e e também ser informada corretamente no PGDAS-D, evitando nova cobrança dentro do DAS.

O material completo, elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande, com exemplos, telas do sistema, prazos e fundamentos legais, está disponível em anexo a esta matéria, no botão abaixo:

Acessar material completo

CRCMT – Orientação e informação para a classe contábil.