CRCMT orienta profissionais sobre protocolo para licenciamento de publicidade em Cuiabá

Publicado em Agosto 26, 2026

CRCMT | ORIENTAÇÃO À CLASSE CONTÁBIL

ATENÇÃO AO PROTOCOLO

Licenciamento de publicidade em Cuiabá

Pedido deve ser vinculado à empresa anunciante, e não ao CPF do contador.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cuiabá solicitou o apoio do CRCMT para orientar contadores e escritórios sobre a correta formalização dos pedidos de Alvará de Publicidade.

Como protocolar corretamente

Formalize o pedido em nome da empresa anunciante ou interessada no Alvará de Publicidade.

Informe o CNPJ da empresa na identificação do requerente/interessado.

O contador ou o escritório pode constar como representante, desde que esteja devidamente autorizado.

Não substitua a empresa pelo CPF do contador na identificação do interessado.

POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

A vinculação incorreta pode dificultar a localização do processo pelos agentes de fiscalização. Com isso, o procedimento fiscal pode continuar desnecessariamente e a empresa pode até receber multa, mesmo havendo pedido de licenciamento em andamento.

Orientação prática aos escritórios

Antes de concluir o protocolo, confira se o cadastro identifica claramente a empresa fiscalizada pelo CNPJ e se o contador aparece somente na condição de representante. Essa checagem simples facilita a localização do processo e ajuda a evitar prejuízos ao contribuinte.

Fonte: Ofício nº 1531/2026/ASS.TÉC/GAB/SORP, de 21 de agosto de 2026 – NUP nº 00000.0.125669/2026, Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cuiabá.

CRCMT | Informação preventiva aos profissionais da contabilidade