O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Antonielson Rodrigues, esteve na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em busca de apoio parlamentar ao Substitutivo Integral nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2024, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho.

Durante a agenda, o conselheiro foi recebido nos gabinetes dos deputados Juca do Guaraná (PSDB) e Júlio Campos (União Brasil), aos quais apresentou o conteúdo da proposta e destacou a relevância da criação do Órgão Central de Contabilidade do Estado para o fortalecimento da contabilidade pública e o aprimoramento da gestão estadual. Os parlamentares manifestaram apoio à tramitação e à aprovação do projeto.

Segundo Antonielson Rodrigues, a proposta representa um avanço importante para a organização da contabilidade pública em Mato Grosso, garantindo maior integração entre os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade.

“Este projeto atende a uma necessidade histórica da contabilidade pública estadual e fortalece a atuação dos profissionais da área, proporcionando mais eficiência, transparência e segurança na gestão dos recursos públicos. O apoio dos parlamentares é fundamental para que possamos avançar com uma estrutura moderna e alinhada às necessidades do Estado e da sociedade mato-grossense”, destacou o conselheiro.

A articulação do CRCMT tem como foco o Substitutivo Integral nº 03, que regulamenta o artigo 56-A da Constituição do Estado de Mato Grosso e cria, organiza e disciplina o Órgão Central de Contabilidade do Governo do Estado, integrante da estrutura da Administração Pública estadual.

O texto também estabelece os Sistemas de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade da Administração Pública Estadual, definindo o órgão como responsável pela coordenação e articulação desses sistemas.

Conforme previsto na proposta, a criação do Órgão Central de Contabilidade não acarretará aumento de despesas além das já previstas na Lei Orçamentária Anual, em atendimento ao artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“Com o apoio manifestado pelos deputados Juca do Guaraná e Júlio Campos, o CRCMT espera que a matéria avance na tramitação legislativa e seja apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso”, finalizou o conselheiro.