Conselho de Contabilidade manifesta preocupação com exigência de Habite-se para renovação de alvarás em 2027

CRCMT defende a regularização dos imóveis, mas alerta para a necessidade de prazo adequado, regras claras e medidas que evitem prejuízos às empresas mato-grossenses

Assessoria de Imprensa
CRCMT

O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT) acompanha com preocupação as exigências relacionadas à apresentação do Habite-se e de outros documentos de regularidade imobiliária para a emissão ou renovação dos alvarás de localização e funcionamento referentes ao exercício de 2027 nos municípios de Mato Grosso.

O CRCMT reconhece a importância de os imóveis destinados às atividades empresariais estarem devidamente regularizados e em conformidade com as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, de acessibilidade e de segurança. Entretanto, a adoção dessas exigências deve considerar a realidade dos empreendedores, especialmente das micro e pequenas empresas, além das particularidades dos imóveis antigos, alugados ou construídos antes das atuais regras municipais.

Em muitos casos, o empresário que ocupa o imóvel não é o proprietário e depende de terceiros para providenciar projetos, documentos e adequações estruturais. Há também situações em que a regularização exige a contratação de profissionais habilitados, a realização de obras e a análise por diferentes órgãos públicos, procedimentos que demandam tempo e podem representar custos significativos.

Para o Conselho, a exigência repentina ou sem período adequado de transição pode impedir a renovação do alvará de empresas que exercem regularmente suas atividades, comprometendo empregos, arrecadação e a continuidade dos negócios. A situação também aumenta a procura pelos escritórios de contabilidade, embora a solução das pendências imobiliárias não dependa exclusivamente do profissional contábil.

Diante desse cenário, o CRCMT considera fundamental que as prefeituras adotem medidas que proporcionem previsibilidade, segurança jurídica e condições adequadas para a regularização das empresas.

O Conselho pretende dialogar com as administrações municipais, entidades representativas dos profissionais da contabilidade e do setor empresarial para buscar critérios uniformes, segurança jurídica e soluções que conciliem a regularização urbana com a preservação da atividade econômica.

O CRCMT orienta os empresários a verificarem antecipadamente a situação dos imóveis onde funcionam seus estabelecimentos e, quando necessário, procurarem o proprietário, engenheiro, arquiteto ou outro profissional habilitado.