A Lei Geral de Proteção de Dados (n° 13719, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos e digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos à liberdade e à privacidade da pessoa natural.
A lei se aplica a todos os dados pessoais que tenham sido coletados do Brasil, independentemente do meio.
Portaria CRCMT n° 139/2022 – Institui o Plano de Comunicação Interna sobre LGPD no Conselho Regional de Contabilidade De Mato Grosso para o exercício de 2022.
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