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Regimento Interno - CRCMT


Decreto-Lei nº 9.295, - Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros e dá outras providências.

 

Decreto-Lei n.º 1.040/1969Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

 

Resolução CFC n.º 1.370/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.