A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas, amplamente solicitado pelas instituições financeiras para cadastros de caráter creditício.

A Decore deve ser emitida exclusivamente no sistema implementado pelo CFC, em conformidade com a Resolução CFC n.º 1.592/2020 e fundamentada restritamente nos documentos legais previstos no anexo II da referida resolução, sendo vedada qualquer outra forma de emissão e fundamentação.

Emitir Decores sem documentação que comprove, exatamente, a renda informada é uma atividade passível de instauração de processo ético/disciplinar. O profissional da contabilidade que descumprir a Resolução CFC n.º 1.592/2020, além da responsabilidade penal e cível com sujeição às penalidades previstas na legislação pertinente (inclusive ressarcimento por prejuízo causado a terceiros), responde também a processo disciplinar junto ao CRC, sujeito às seguintes penalidades: suspensão do exercício profissional, multa de uma a cinco anuidades e advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

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Manual de Instruções do CFC

Confirmação de Veracidade de Decores

Resolução CFC n.º 1.592/2020  –  Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.

Orientações gerais sobre a emissão de Decore

Vedação à Emissão : É vedada a emissão da Decore por profissional da contabilidade com registro baixado ou suspenso, bem como por profissional e/ou organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, que possui débito de qualquer natureza perante o CRCMT.

Assinatura Digital : A obrigatoriedade da assinatura digital é uma garantia de autenticidade. Todo o sistema foi desenvolvido na plataforma da leitora do ICP.BRAVO ACESS, que verifica as certificações. Caso o profissional da contabilidade não tenha esse software, no ato da confirmação da emissão da Decore, o sistema acessará essa plataforma para download e instalação. O sistema só aceita certificado digital e-CPF na versão A3, disponibilizados em Smartcard ou token. Os requisitos mínimos de sistema para utilizar o certificado digital são: Windows XP ou superior; Google Chrome 20.0 ou Internet Explorer 8; Processador 2GHz; Memória RAM 512 MB e Net Framework 4.0 ou superior.

Upload de documentos : O arquivo com a base legal da Decore deverá ser anexado em extensão .PDF em arquivos de até 4 MB, sendo possível enviar mais de um arquivo dos documentos legais comprobatórios, exigidos de acordo com a proveniência de cada rendimento, conforme previsto no anexo II da Resolução CFC n.º 1.562/2020. O upload desses documentos é obrigatório e supre a necessidade da prestação de contas.

Banco de dados: A Decore emitida, as informações e os documentos inseridos na base de dados do sistema ficarão armazenados à disposição da Receita Federal do Brasil e do CRCMT para conferências futuras por parte da Fiscalização.

Como acessar o Sistema Eletrônico para Emissão de Decores

1 – Instale preferencialmente, em seu computador, o navegador “Google Chrome” ou “Internet Explorer”.

2 – Acesse o sistema através do link: https://sistemas.cfc.org.br/Login/, exclusivamente mediante a digitação do CPF e da senha de acesso do profissional da contabilidade.

Caso não possua ou tenha esquecido a senha, clique em “Recuperar senha”, digite seu CPF e clique em “Enviar”. Assinale seu nome e e-mail e clique em “Recuperar senha”. Uma nova senha será enviada para o e-mail cadastrado. Caso não receba, verifique se a mensagem foi direcionada à caixa de spam ou lixo eletrônico.

3 – Tenha em mãos seu certificado digital (e-CPF) MODELO A3, baixe e instale a extensão do ICP. Bravo Access para o Google Chrome, para a assinatura digital da Decore.

Dúvidas técnicas referentes ao sistema poderão ser dirimidas pelo CFC através do telefone (61) 3314-9439